MULTAS POR ATRASO NÃO DEVEM EXCEDER 2% DA PRESTAÇÃO

UMA QUESTÃO QUE GERA MUITAS DÚVIDAS É O VALOR CORRETO DA MULTA A SER COBRADA NO PAGAMENTO DE CONTAS EM ATRASO.O CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR (CDC)DIZ QUE AS MULTAS DE MORA DECORRENTES DO
ATRASO DE PAGAMENTO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A 29% DO VALOR DA PRESTAÇÃO.
SE O CONSUMIDOR PAGAR, DEPOIS DA DATA DE VENCIMENTO, CARNES, DE FINANCIAMENTO, CARTÕES DE CRÉDITO, PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA , LEASING OU QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE CRÉDITO, A MULTA NÃO
PODERÁ SER MAIOR DO QUE 2% DO VALOR DA CONTA.
PARA ESCOLAS PARTICULARES E CONVENIOS MÉDICOS, A MULTA COBRADA
NÃO PODERÁ EXCEDER 2%; CONTAS TELEFONICAS,LUZ, ÁGUA, FORNECIMENTO DE GÁS E CONSÓRCIO, 2%; MAS É POSSIVEL QUE POR MEIO DE ASSEMBLÉIA GERAL, OS CONDONMINOS CONCORDEM EM FIXAR MULTA
SUPERIOR, DESDE QUE NÃO SEJA ABUSIVA.