ESTATUTO DAS CIDADES : NOVAS PARA CONSTRUIR SOLUÇÕES

EM 1940, APENAS 26,3% DOS BRASILEIROS VIVIAM NAS CIDADES.HOJE SÃO 82%.
O RESULTADO DESSE CRESCIMENTO ESTÁ NAS DIFICULDADES DO DIA-A-DIA:
TRANSPORTE RUIM, POLUIÇÃO, FAVELAS ETC.
DESDE 2001,COM O ESTATATUTODAS CIDADES, CONSTRUIR SOLUÇÕES PARA
ESSES PROBLEMAS PASSA OBRIGATORIAMENTE PELA PARTICIPAÇÃO DOS MORADORES. VEJA QUAIS SÃO AS REGRAS E COMO CONTRIBUIR.

O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

-PELA PRIMEIRA VEZ, UMA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA FALA DAS CIDADES.
CONFIRA AS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS:
TODO MUNICIPIO COM MAISDE 20MIL HABITANTES É OBRIGADO A ELABORAR
UM PLANO DIRETOR, APROVADO PELA CAMARA MUNICIPAL, DEFININDO COMO
DEVE SER A OCUPAÇÃODO SEU TERRITÓRIO.

-A PROPRIEDADE URBANA SÓ CUMPRE SUA FUNÇÃO SOCIAL QUANDO ATENDE
AO QUE FOI DETERMINADO PELO PLANO DIRETOR.

-SE A PROPRIEDADE NÃO CUMPRE SUA FUNÇÃO SOCIAL, A PREFEITURA PODE,
SUCESSIVAMENTE :

-INTIMAR O PROPRIETÁRIO A DIVIDIR, UTILIZAR OU CONSTRUIR NO TERRENO;

- APLICAR IPTU PROGRESSIVO

- DESAPROPRIAR.


PLANO DIRETOR É OBRIGATÓRIO


- AS REGRAS GERAIS PARA QUE A PROPRIEDADE SEJA BEM USADA SÃO
DEFINIDAS PELO ESTATUTO DAS CIDADES. JÁ O PLANO DIRETOR É O
PROJETO DA CIDADE, E DEVE CONTER O DESTINO DE TODAS AS ÁREAS,
URBANAS E RURAIS, E AS NORMAS A SEREM OBEDECIDAS PARA OCUPAR
SEU TERRITÓRIO. É UMA LEI MUNICIPAL,OBRIGATÓRIA PARA TODAS
AS CIDADES COM MAIS DE 20 MIL HABITANTES E PARA AQUELAS:

- SITUADAS EM ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO;

- ONDE EXISTEM OU ESTÃO SENDO CONSTRUIDAS GRANDES OBRAS;

- INTEGRANTES DE REGIOÕES METROPOLITANAS E AGLOMERAÇÕES
URBANAS.


SEGUNDO O IBGE, CERCA DE 1.400 MUNICIPIOS SÃO OBRIGADOS
A APROVAR A LEI.
O PLANO DIRETOR DEVE SER REVISTO,NO MÍNIMO, A CADA DEZ ANOS
E ESTAR INTEGRADO AO PLANO PLANO PLURIANUAL E AO ORÇAMENTO
ALÉM DE OBEDECER:

- AS REGRAS FEDERAIS E ESTADUAIS DE OCUPAÇÃO DE TERRITÓRIO;

- AO PLANEJAMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA OU MICROREGIÃO
DE QUE O MUNICIPIO FAÇA PARTE.

- O ESTATUTO TAMBÉM OBRIGA AS CIDADES COM MAIS DE 500 MIL
HABITANTES A PREPARAREM UM PLANO DE TRANSPORTE URBANO
INTEGRADO, COMPATÍVEL COM O PLANO DIRETOR. O PREFEITO QUE
NÃO ELABORAR O PLANO PODE SER DENUNCIADO POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, CRIME PUNIDO COM RESSARCIMENTO DO
PREJUÍZO, SE HOUVER, PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENÇÃO
DOS DIREITOS POLÍTICOS POR ATÉ CINCO ANOS, MULTA DE ATÉ
100 VEZES O VALOR DO SALÁRIO E PROIBIÇÃO DE TER CONTRATO
COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFICIOS, INCENTIVOS
OU CRÉDITO PÚBLICOS PELO PRAZO DE TRES ANOS.

- O IMÓVEL TEM QUE SER BOM PARA TODOS

O ESTATUTO DAS CIDADES REGULAMENTA O QUE FOI DETERMINADO PELA CONSTITUIÇÃO , CRIANDO REGRAS PARA GARANTIR A FUNÇÃO SOCIAL DA
PROPRIEDADE COM BASE NOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

- O DIREITO DE TODOS Á MORADIA , Á INFRAESTRUTURA URBANA
E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

- A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMONIO CULTURAL;


- A PREVALENCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO;


- A GESTÃO DEMOCRÁTICA ;


- A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE;


O ESTATUTO TAMBÉM OBRIGA O MUNICIPIO ACRIAR MEIOS
PARA QUE OS MORADAORES PARTICIPEM DA ELABORAÇÃO
E APLICAÇÃO DO PLANPO DIRETOR E A GERAR INFORMAÇÕES
SOBRE ACUPAÇÃO DO ESPAÇO E DAR LIVRE ACESSO A ELAS.


- PROPRIETÁRIO NÃO DECIDE MAIS SOZINHO


PARA QUE OS IMÓVEIS CUMPRAM SUA FUNÇÃO SOCIAL,
O ESTATUTO CRIOU ALGUMAS REGRAS, QUE SÓ VALEM
SE O PLANO DIRETOR TIVER SIDO CORRETAMENTE
ELABORADO. VEJA ALGUMAS DELAS:


- PARCELAMENTO, EDIFICAÇÕES OU UTILIZAÇÃO DE COMPULSÓRIOS

O MUNICIPIO DEVE NOTIFICAR O PROPRIETÁRO DE IMÓVEL OCIOSO
OU MAL APROVEITADO A USA-LO CONFORME A DESTINAÇÃO DA ÁREA
NO PLANO.


-IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO


SE O PROPRIETÁRIO NÃO ATENDE Á NOTIFICAÇÃO, O IPTU PODE SER
DOBRADO A CADA ANO PELO PRAZO DE CINCO ANOS, ATÉ O LIMITE
15% DO VALOR DA VENDA DO IMÓVEL.


- DESAPROPRIAÇÃO


SE O MESMO COM O IPTU PROGRESSIVO, O PROPRIETÁRIO NÃO
UTILIZOU O IMÓVEL DA FORMA PREVISTA NO PLANO DIRETOR,
A PREFEITURA PODE DESAPROPPRIÁ-LO, PAGANDO COM TÍTULOS
DA DIVIDA PÚBLICA, EM PARCELAS ANUAIS IGUAIS E SUCESSIVAS
POR ATÉ DEZ ANOS.


- USUCAPIÃO URBANA


TODA PESSOA QUE POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS E SEM
OPOSIÇÃO, MORE EM ÁREA URBANA DE ATÉ 250m2 TEM
DIREITO Á PROPRIEDADE DESSA ÁREA ( EXCETO SE A ÁREA
FOR PÚBLICA), DESDE QUE NÃO TENHA OUTRO IMÓVEL
URBANO OU RURAL( ESSA MEDIDA JÁ ESTÁ PREVISTA NA
CONSTITUIÇÃO).


- DIREITO A SUPERFICIE


O PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE NÃO TENHA CONDIÇÕES DE
ATENDER AO PLANO DIRETOR PODE, POR MEIO DE CONTRATO,
CEDER A OUTRO PARTICULAR O DIREITO DE UTILIZAR O SOLO,
O SUBSOLO OU ESPAÇO AÉREO DO SEU TERRENO, POR MEIO DE
ESCRITURA PÚBLICA, SEM PERDER A PROPRIEDADE.



- DIREITO A PREEMPÇÃO



O MUNICIPIO PASSA A TER PREFERENCIA SOBRE OS PARTICULARES
NA COMPRA DO IMÓVEL Á VENDA , RESPEITADOO VALOR DE
MERCADO.


- ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA



UMA LEI MUNICIPAL DEVE DEFENIR OS EMPREENDIMENTOS
E ATIVIDADES QUE DEPENDERÃO DESSE ESTUDO PARA OBTER
AS LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO
OU FUNCIONAMENTO. A PESQUISA,QUE NÃO SUBSTITUI O ESTUDO
DE IMPACTO AMBIENTAL, DEVE ANALISAR:


- AUMENTO DA POPULAÇÃO E A DEMANDA POR SERVIÇOS PÚBLICOS;

- O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO ;

- TRÁFEGO A SER GERADO E A DEMANDA POR TRANSPORTE PÚBLICOS;

- AS CONSEQUENCIAS PARA O PATRIMONIO CULTURAL E NATURAL;

- A OPINIÃO DA POPULAÇÃO AFETADA.

O ORÇAMENTO PÚBLICO E VOCE

TODA POLÍTICA PÚBLICA PARA SAIR DO PAPEL, PRECISA DE UM ORÇAMENTO. ELA DEFINE, BASICAMENTE, A QUANTIDADE DE DINHEIRO PÚBLICO SER GASTO, E
QUAIS ÁREAS E PARA FAZER O QUE. SIMILAR AO QUE ACONTECE NO COTIDIANO
DE MILHÕES DE BRASILEIROS, QUE TEM DE DECIDIR TODO MES QUANTO VÃO GASTAR E EM QUE , O GOVERNO, DETERMINA, A CADA 4 ANOS , PARA ONDE VÃO OS RECURSOS PÚBLICOS E A QUE SERVIRÃO- A ESTE PLANEJAMENTO DAMOS O NOME DE ORÇAMENTO PÚBLICO. COMO QUALQUER OUTRA DEMOCRACIA, O ESTADO BRASILEIRO TEM O DEVER DE ASSEGURAR E PROMOVER A EQUIDADE.
ISTO SE FAZ ENCARANDO A REALIDADE EM TODAS AS DIMENSÕES ONDE SE DÃO
AS INJUSTIÇAS SOCIAIS. PARA TANTO É FUNDAMENTAL QUE O PODER PÚBLICO.
SABENDO OUVIR E ABSORVER AS DEMANDAS E REIVIDICAÇÃOES DA SOCIEDADE CIVIL-CONSTRUA E CONSOLIDE PROGRAMAS, POLÍTICAS E AÇÕES QUE GARANTAM DIREITOS.
CONTUDO, MESMO POLÍTICAS BEM FORMULADAS E AÇÕES BEM DEFINIDAS
NÃO CHEGAM A SER SUFICIENTES PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS.
A CONCRETIZAÇÃO E AS AÇÕES DEVEM SEMPRE ESTAR PREVISTAS NO
ORÇAMENTO- O QUAL GARANTE RECURSOS FINANCEIROS PARA
IMPLANTAÇÃO DE TODAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS.

ORÇAMENTO PÚBLICO, NADA MAIS É DO QUE A CRIAÇÃO E EXECUÇÃO
DE 3 LEIS:

l- O PLANO PLURIANUAL( PPA)- PLANO, PLURI( MAIS DE UM; PLURAL),
ANUAL- QUE ESTABELECE O PLANEJAMENTO DE AÇÕES DO PODER
PÚBLICO PARA UM PERÍODO DE 4 ANOS.
DETERMINA TSMBÉM QUANTO EM DINHEIRO SERÁ EMPREGADO EM
CADA UMA DAS AÇÕES, DEFININDO ASSIM QUAIS POLÍTICAS SERÃO PRIORIZADAS. SE UMA POLÍTICA NÃO ESTIVER NO PPA , ELA NÃO SERÁ POSTA EM PRÁTICA
COMO FUNCIONA? SE UMA POLITICA PÚBLICA COMO O PACTO NACIONAL
DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA CONTAR AS MULHERES TEM ENTRE OS
SEUS OBJETIVOS " REDUZIR OS ÍNDICES DE VIOLENCIA CONTRA AS
MULHERES", ELA DEVE ENTÃO APRESENTAR AÇÕES QUE TORNEM ESTE
OBJETIVO POSSIVEL. UMA DESTAS AÇÕES, POR EXEMPLO, CONSISTE EM
"CONSTRUIR, REFORMAR OU EQUIPAR 764 SERVIÇOS DA REDE DE
ATENDIMENTO Á MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA". PARA
EXECUTA-LA SÃO NECESSÁRIOS RECURSOS PREVISTOS NO PPA.
CONTUDO, SE O PACTO NÃO ESTIVER DEVIDAMENTE INCLUÍDO NO PPA,
ELE NÃO SERÁ EXECUTADO EM SUA TOTALIDADE.

2- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)- QUE DETERMINA QUANTO O
GOVERNO DEVE ARRECADAR E QUANTO DEVEGASTAR EM UMA ANO.
ESTA LEI É VOTADA PELO CONGRESSO NACIONAL ATÉ O FIM DE CADA
ANO.
COMO FUNCIONA? SE HOUVER NECESSIDADE DE GASTAR MAIS DO QUE
O PREVISTO PELA LOA O PODER EXECUTIVO- CUJO PAPAEL É POR AÇÕES
EM PRÁTICA.
ENVIA UM NOVO PROJETO DE LEI PARA O CONGRESSO NACIONAL
PEDINDO PERMISSÃO PARA QUE A MARGEM DE RECURSOS SEJA AUMENTADA . NO ENTANTO, SE HÁ NECESSIDADE DE SEGURAR OS GASTOS O EXECUTIVO DECRETA
A DIMMINUIÇÃO DA MARGEM DE RECURSOS
PREVISTOS NA LOA. SÃO OS CHAMADOS DECRETOS DE
CONTIGENCIAMENTO QUE BAIXAM A QUANTIDADE DE DINHEIRO
NA LOA, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS E SUAS
AÇÕES.

3- A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), A QUAL A PARTIR
DO QUE FOI PLANEJADO PELO PPA, DIZ COMO VAI SER EXECUTADA
A LOA, DEFININDO REGRAS,LIMITES E PARAMETROS PARA O
EMPREGO DOS RECURSOS. OU SEJA, FAZ COM QUE O ORÇAMENTO
ANUAL(COM BASE NA LOA) ESTEJA LIGADO AO PLANO MAIOR(PPA),
O PLURI DE 4 ANOS.
COMO FUNCIONA? A LDO NÃO DEFINE A QUANTIDADE DE DINHEIRO A SER GASTA, E NEM PROPÕE AÇÕES . ELA APENAS ESTABELECE
METAS A SEREM PRIORIZADAS NO ORÇAMENTO ANUAL.
OU SEJA, A LDO INDICA AS AÇÕES QUE DEVEM SER CONSIDERADA
MAIS (OU MENOS) IMPORTANTES NA LOA. ESTAS AÇÕES,
OBRIGATORIAMENTE, SÃO DEFINIDAS PELO PPA. EM SÍTESE, A LDO
PODE INFORMAR QUE PROGRAMAS, POLÍTICAS E AÇÕES ,
O GOVERNO JULGA MAIS IMPORTANTES NO ANO.
O FATO DE EIXOS E METAS DE UMA POLÍTICA NÃO ESTAREM
PREVISTOS NO ORÇAMENTO SIGNIFICA QUE ESTA POLÍTICA
SERÁ IMPLANTADA DE FORMA INCOMPLETA OU NÃO SERÁ.
EM TERMOS PRÁTICOS, REFERINDO-SE AO AMBITO POLÍTICAS
DE ENFRENTAMENTÁ VIOLENCIA CONTRA A MULHER , ISTO
QUER DIZER QUE ALGUMAS DAS LUTAS ÁRDUAS DOS MOVIMENTO
DE MULHERES , E SUAS CONQUISTAS- CUJA MAIS NOTÓRIA É A
LEI Nº 11.340 QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLENCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTAR A MULHER, A LEI MARIA
DA PENHA - PODEM NAÕ IMPACTAR COMO DEVERIAM AS
VIDAS DE MILHÕES DE BRASILEIRAS EXPOSTAS AS MAIS
VARIADAS SITUAÇÕES DE VIOLENCIA.
DAÍ A IMPORTANCIA DE ESTARMOS ATENTAS NÃO SÓ
A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS EM SI, MAS A TODAS AS
ETAPAS ENVOLVIDAS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
PÚBLICO.

O ORÇAMENTO PÚBLICO E VOCE

TODA