Orçamento Participativo

Embora não estava na CF, ele foi criado em Vila Velha, ES, há mais de 20 anos, disseminou-se no Brasil como forma de participação popular na definição do orçamento municipal.
qualquer cidadão pode pronunciar-se sobre como a Prefeitura deve aplicar os recursos do orçamento destinados aos investimentos municipais.
Certos municípios com Belo Horizonte, MG, adotaram consultas também pela internet. As assembeias elegem delegados para negociarem com o governo, formando um conselho anual que deve dialogar diretamente com os representantes da prefeitura sobre a viabilidade das obras aprovadas nas assembleias. Podem propor, também, mudanças nas regras de funcionamento do orçamento participativo e definir as prioridades dos investimentos.